A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de maio, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ou seja, a partir da entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados (LGPD), esse seria o órgão o regulador. Agora, a medida segue para o Senado e deve ser apreciada até o dia 3 de junho para não perder a validade.

“Cento e vinte países, hoje, possuem marco regulatório sobre esse tema. A partir de 2020 serão 134 países, e, desses, 80% possuem órgãos supervisores ou reguladores com autonomia. Por quê? Porque eles regularão não apenas agentes econômicos, não apenas empresas. Mas, sobretudo, governos municipais, estaduais, o Governo Central”, disse o relator do texto aprovado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Para ele, o debate está sintonizado com o que acontece no mundo inteiro. “É muito comum as empresas fazerem muito investimento em segurança, porque a privacidade de seus clientes é o negócio próprio delas. Vai ser importante que os governos tenham a mesma responsabilidade no tratamento desses dados”, completou. Confira a íntegra da matéria aqui.

Já neste artigo é possível conferir outros ajustes que foram feitos na redação da Medida Provisória da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conheça aqui os ajustes feitos nela.

Vertentes da LGPD

A jornalista de tecnologia e CEO do grupo I’Max, Fernanda Lara, detalhou, em entrevista, pontos da lei: “As leis de proteção de dados trabalham em duas vertentes. Uma delas é o que fazem com nossos dados. A segunda é de ordem mais tecnológica e de infraestrutura: nossos dados não podem vazar.

Se hackers atacam um servidor e roubam dados, a empresa que cuidava desses dados cometeu um crime. Pois deixou seu servidor fragilizado o suficiente para que fosse corrompido. E nesse caso as multas são bilionárias. Tanto que estamos vendo uma nova geração de profissionais surgirem, os de cibersegurança”. Confira aqui.

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